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Na ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL E JUDICIÁRIA representamos seus interesses nos litígios privados e com a Administração Pública, atuando na mediação e arbitragem e nas esferas administrativa e judiciária em:
=> Mediação e arbitragem em litígios com temas afetos aos contratos internacionais de exportação e importação => Pareceres jurídicos (inclusive de viabilidade para instauração de arbitragem) => Advocacia administrativa e judiciária => Elaboração e análise de contratos internacionais de compra e venda de bens, serviços, transferência de tecnologia, assistência técnica especializada e outros => Elaboração e análise de contratos dos serviços terceirizados às operações de exportação e importação => Representação em processos administrativos junto aos órgãos governamentais brasileiros => Processos de consulta de classificação fiscal e de interpretação da legislação tributária => Recuperação de tributos => Contencioso aduaneiro - defesas administrativas e judiciais sobre classificação fiscal, valoração aduaneira, procedimento especial de fiscalização e outras autuações => Contencioso tributário - defesas administrativas e judiciais sobre cobrança de tributos => Contencioso administrativo e judicial sobre pleitos de Licenciamento de Importação e Regimes Aduaneiros (Drawback e outros) => Processos de antidumping e salvaguarda => Certificação como Operador Econômico Autorizado (OEA) => Processos de Execução Parcerias com escritórios estrangeiros para medidas judiciais no exterior |
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